Excelente artigo. Apenas uma observação: o processo administrativo disciplinar tem o condão de "apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor, e aplicar a punição cabivel, quando for o
Excelente artigo. Apenas uma observação: o processo administrativo disciplinar tem o condão de "apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor, e aplicar a punição cabivel, quando for o
Aqui a decisão do STJ procura atender ao princípio do "pas de nullité sans grief", ou não há nulidade se não houver prejuízo a parte. Já presidi de um PAD que se arrastou por mais de um ano,
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Mais alguns pra completar a série: No ano de 2006, Kathleen Robertson, de Austin, Texas, recebeu US$780.000,00 (setecentos e oitenta mil dólares), de indenização, porque tropeçou numa criança que
Mais alguns pra completar a série: No ano de 2006, Kathleen Robertson, de Austin, Texas, recebeu US$780.000,00 (setecentos e oitenta mil dólares), de indenização, porque tropeçou numa criança que
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